Termos de Uso

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Normas e regulamentos do Brasil

I. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018;
II. Marco civil da internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;
III. Decreto da Governança no Compartilhamento de Dados – Decreto nº 10.046, de
9 de outubro de 2019;
IV. Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da
Presidência (GSI/PR);
V. Decreto que institui a Estratégia de Governo Digital – Decreto nº 10.332, de 28 de
abril de 2020.